Proponente: |
João Luiz Vargas |
Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 17/04/2003 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/04/2003 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20435.01.00/94-8 |
Assunto:
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vantagem reserva brigada militar |
Ementa:
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Dispõe sobre vantagens a Policiais Militares e Bombeiros Militares transferidos para a reserva remunerada regidos pela Lei n° 1.753, de 27 de fevereiro de 1952. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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